COMUNICADO 84 DICAR, DE 18-12-2019 (DO-SP DE 19-12-2019)
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR – Emissão
Divulgado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2020 A emissão da Nota Fiscal no período de 1-1 a 31-12-2020 será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 14,00, desde que não seja exigido pelo consumidor.