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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019

RESOLUÇÃO CONJUNTA 1 SCEC/SFP, DE 13-12-2019
(DO-SP DE 14-12-2019)

ITCMD - Isenção

Alterada norma que dispõe sobre a isenção do ITCMD para entidades sem fins lucrativos






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