Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 64.685, DE 18-12-2019
(DO-SP 19-12-2019)
CRÉDITO ACUMULADO - Utilização(DO-SP 19-12-2019)
Prorrogado prazo para utilização de créditos acumulados de ICMS
Este Ato altera o Decreto 53.826, de 16-12-2008, que dispõe sobre os incentivos no âmbito dos parques tecnológicos e o programa de incentivo ao fabricante de produtos da indústria de processamento de dados, permitindo a utilização dos créditos acumulados do ICMS apropriados até 31-12-2021.
Este Ato altera o Decreto 53.826, de 16-12-2008, que dispõe sobre os incentivos no âmbito dos parques tecnológicos e o programa de incentivo ao fabricante de produtos da indústria de processamento de dados, permitindo a utilização dos créditos acumulados do ICMS apropriados até 31-12-2021.
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