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Legislação do Estado: SP
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REGULAMENTO - Decreto - 63123 - 27/12/201728/12/2017 - 10:09
SP prorroga benefício fiscal com insumos destinados à fabricação de aeronaves
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 63122 - 27/12/201728/12/2017 - 10:07
Estado altera regras raltivas ao Processo Administrativo Tributário
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ISENÇÃO - Decreto - 63121 - 27/12/201728/12/2017 - 10:05
SP concede isenção do imposto nas operações com obras de arte
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Comunicado - 26 - CAT - 22/12/201726/12/2017 - 10:20
Fixados os valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e de Defesa Agropecuária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 129 - CAT - 22/12/201726/12/2017 - 10:17
Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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PAUTA FISCAL - Portaria - 128 - CAT - 22/12/201726/12/2017 - 10:14
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 127 - CAT - 22/12/201726/12/2017 - 10:12
CAT dispõe sobre a base de cálculo da ST de lâmpadas elétricas
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CRÉDITO - Portaria - 126 - CAT - 22/12/201726/12/2017 - 10:11
Fisco dispõe sobre a utilização do crédito outorgado nas operações com produtos têxteis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 125 - CAT - 22/12/201726/12/2017 - 10:09
Prorrogada a vigência das disposições relativas a base de cálculo da ST de cimento
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 63106 - 22/12/201726/12/2017 - 10:06
Prorrogado o regime especial concedido aos estabelecimentos frigoríficos
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RECOLHIMENTO - Decreto - 63105 - 22/12/201726/12/2017 - 10:05
Estado concede prazo especial para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2017
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 63104 - 22/12/201726/12/2017 - 10:03
Governo prorroga prazo para a utilização de benefícios para diversos segmentos de atividades
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REGULAMENTO - Decreto - 63103 - 22/12/201726/12/2017 - 10:00
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REGULAMENTO - Decreto - 63102 - 22/12/201726/12/2017 - 09:59
Instituídas normas para regulação da tributação em operações petróleo e gás natural
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REGULAMENTO - Decreto - 63101 - 22/12/201726/12/2017 - 09:57
RICMS é alterado relativamente a utilização de saldo acumulado do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 63100 - 22/12/201726/12/2017 - 09:56
RICMS é alterado para dispor sobre a condição de ME e EPP no Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 63099 - 22/12/201726/12/2017 - 09:55
Governo dispõe sobre a tributação das operações com bens e mercadorias digitais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 63098 - 22/12/201726/12/2017 - 09:54
Governo dispõe sobre os débitos exigidos por meio de auto de infração
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REGULAMENTO - Decreto - 63096 - 22/12/201726/12/2017 - 09:50
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REGULAMENTO - Decreto - 63095 - 22/12/201726/12/2017 - 09:49
Estado concede isenção do ICMS em operações com equipamentos para geração energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 63094 - 22/12/201726/12/2017 - 09:47
Governo dispõe sobre operações com veículo destinado à pessoa com deficiência
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REGULAMENTO - Decreto - 58045 - 21/12/201722/12/2017 - 09:47
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 58041 - 20/12/201721/12/2017 - 10:36
Regulamentado o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 100 - DA - 20/12/201721/12/2017 - 09:53
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IPVA - Comunicado - 99 - DA - 20/12/201721/12/2017 - 09:49
Fazenda divulga tabela prática para atualização de débitos do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 98 - DA - 20/12/201721/12/2017 - 09:46
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Comunicado - 97 - DA - 20/12/201721/12/2017 - 09:42
Divulgado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2018
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Comunicado - 96 - DA - 20/12/201721/12/2017 - 09:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 124 - CAT - 19/12/201720/12/2017 - 09:48
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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RESTITUIÇÃO - Portaria - 385 - SF - 18/12/201719/12/2017 - 10:19
Fixados procedimentos para restituição decorrente de alteração no lançamento de IPTU
