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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2019

COMUNICADO 79 DICAR, DE 2-12-2019
(DO-SP DE 3-12-2019)

DÉBITO FISCAL – Juros de Mora

Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 2 a 30-12-2019.








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