Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 64.645, DE 6-12-2019
(DO-SP DE 7-12-2019)
- Retificação no DO-SP de 20-12-2019 -
SELO FISCAL DE CONTROLE – Vasilhame(DO-SP DE 7-12-2019)
- Retificação no DO-SP de 20-12-2019 -
SP regulamenta a utilização do Selo Fiscal de Controle para vasilhames de água mineral
O selo será utilizado nos vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros.
O selo será utilizado nos vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros.
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