Informativo 49 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 64.629, DE 3-12-2019
(DO-SP DE 4-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 4-12-2019)
Estado dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS ao fabricante de máquina semiautomática sem centrífuga
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 - RICMS, estende o crédito outorgado às saídas de máquinas semiautomáticas sem centrífuga com capacidade superior a 10 kg, com vigência a partir de 5-3-2020.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 - RICMS, estende o crédito outorgado às saídas de máquinas semiautomáticas sem centrífuga com capacidade superior a 10 kg, com vigência a partir de 5-3-2020.
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