Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 64.681, DE 17-12-2019
(DO-SP DE 18-12-2019)
BENEFÍCIO FISCAL – Prorrogação(DO-SP DE 18-12-2019)
Governo prorroga prazo para a utilização de incentivos para indústria automotiva
Este Ato altera o Decreto 53.051, de 3-6-2008, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor, possibilitando que as indústrias paulistas do setor utilizem os créditos acumulados de ICMS que vierem a ser apropriados até 31-12-2021.
Este Ato altera o Decreto 53.051, de 3-6-2008, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor, possibilitando que as indústrias paulistas do setor utilizem os créditos acumulados de ICMS que vierem a ser apropriados até 31-12-2021.
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