Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 64.682, DE 17-12-2019
(DO-SP DE 18-12-2019)
PRÓ-INFORMÁTICA - Prorrogação(DO-SP DE 18-12-2019)
Prorrogado prazo para utilização dos benefícios do Programa Pró Informática
Este Ato altera o Decreto 54.904, de 13-10-2009, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados, possibilitando que as indústrias paulistas do setor utilizem os créditos acumulados de ICMS que vierem a ser apropriados até 31-12-2021.
Este Ato altera o Decreto 54.904, de 13-10-2009, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados, possibilitando que as indústrias paulistas do setor utilizem os créditos acumulados de ICMS que vierem a ser apropriados até 31-12-2021.
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