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Legislação do Estado: SE
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 186 - SEFAZ - 29/03/201630/03/2016 - 10:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 182 - SEFAZ - 23/03/201629/03/2016 - 11:40
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria - 178 - SEFAZ - 14/03/201626/03/2016 - 19:19
Fazenda dispõe sobre o sistema eletrônico de processamento de dados
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NF-e - Portaria - 176 - SEFAZ - 14/03/201626/03/2016 - 18:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 175 - SEFAZ - 14/03/201624/03/2016 - 09:51
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IPVA - Portaria - 180 - SEFAZ - 15/03/201618/03/2016 - 15:13
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 166 - SEFAZ - 26/02/201602/03/2016 - 16:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 157 - SEFAZ - 24/02/201602/03/2016 - 15:52
Fazenda dispõe sobre a exclusão de mercadorias da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 158 - SEFAZ - 24/02/201602/03/2016 - 15:44
Fazenda dispõe sobre a exclusão de mercadorias da substituição tributária
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SIMPLES NACIONAL - Comunicado - 1 - SUPERGEST - 23/02/201602/03/2016 - 15:27
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 154 - SEFAZ - 18/02/201624/02/2016 - 18:56
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Portaria - 147 - SEFAZ - 04/02/201611/02/2016 - 13:46
Fazenda dispõe sobre as operações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 141 - SEFAZ - 01/01/201604/02/2016 - 21:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 145 - SEFAZ - 03/02/201604/02/2016 - 09:39
Fazenda dispõe sobre a exclusão de mercadorias da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 144 - SEFAZ - 02/02/201604/02/2016 - 09:33
Fazenda dispõe sobre a exclusão de mercadorias da substituição tributária
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 28/01/201602/02/2016 - 20:35
Fazenda dispõe sobre as entradas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
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REGULAMENTO - Decreto - 30168 - 28/01/201630/01/2016 - 22:16
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 130 - SEFAZ - 22/01/201627/01/2016 - 09:30
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REGULAMENTO - Decreto - 30165 - 21/01/201624/01/2016 - 21:24
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REGULAMENTO - Decreto - 30164 - 21/01/201624/01/2016 - 21:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 30163 - 21/01/201624/01/2016 - 21:09
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Decreto - 30162 - 21/01/201624/01/2016 - 21:00
Estado dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a não contribuintes
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 19/01/201621/01/2016 - 15:05
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 118 - SEFAZ - 14/01/201617/01/2016 - 08:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 30152 - 11/01/201613/01/2016 - 10:30
Estado dispõe sobre a identificação das mercadorias sujeitas à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 30149 - 11/01/201613/01/2016 - 10:22
Estado dispõe sobre a inaplicabilidade da substituição tributária
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 04/01/201607/01/2016 - 09:20
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 42 - SEFAZ - 05/01/201607/01/2016 - 09:14
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Decreto - 30148 - 04/01/201606/01/2016 - 11:48
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REGULAMENTO - Decreto - 30147 - 04/01/201606/01/2016 - 11:38
