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Estado altera parcelamento e redução de juros e multas do ICMS
Alteradas normas relativas ao parcelamento e redução de juros e multas do ICMS
Estado convalida procedimentos relativos à redução de base de cálculo
Fazenda dispõe sobre a antecipação tributária nas entradas interestaduais
Fazenda dispõe sobre a antecipação tributária com massas alimentícias e biscoitos
Estado introduz alterações no Processo Administrativo Fiscal
Estado altera regras do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Estado altera a legislação tributária com relação à alíquota do ICMS
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