Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 30.138, DE 21-12-2015
(DO-SE DE 22-12-2015)
(DO-SE DE 22-12-2015)
ITCMD - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento do ITCMD
Este Decreto regulamenta a Lei 8.070, de 10-12-2015
Este Decreto regulamenta a Lei 8.070, de 10-12-2015
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