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Fazenda dispõe sobre a exclusão de mercadorias da substituição tributária
Fazenda dispõe sobre a exclusão de mercadorias da substituição tributária
Fazenda dispõe sobre as entradas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
Estado dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a não contribuintes
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Estado dispõe sobre a identificação das mercadorias sujeitas à substituição tributária
Estado dispõe sobre a inaplicabilidade da substituição tributária
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
Estado altera parcelamento e redução de juros e multas do ICMS