PORTARIA 180 SEFAZ, DE 15-3-2016 (DO-SE DE 18-3-2016)
IPVA - Recolhimento
Fazenda dispõe sobre o recolhimento do IPVA Foi efetuado ajuste técnico na Portaria 310 SEFAZ, de 27-11-2015, que dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e aprova Tabela de Valores, para o exercício de 2016.