Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 30.164, DE 21-1-2016
(DO-SE DE 22-1-2016)
(DO-SE DE 22-1-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, com efeitos a partir de 1-1-2016.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, com efeitos a partir de 1-1-2016.
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