Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 30.134, DE 21-12-2015
(DO-SE DE 22-12-2015)
(DO-SE DE 22-12-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos Especificados
Estado altera regras da substituição tributária
Foram introduzidas modificações no Decreto 28.199, de 30-11-2011
Foram introduzidas modificações no Decreto 28.199, de 30-11-2011
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