Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 30.148, DE 4-1-2016
(DO-SE DE 6-1-2016)
(DO-SE DE 6-1-2016)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Petróleo e Gás
Estado dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias
Este Decreto trata da unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental.
Este Decreto trata da unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental.
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