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Estado dispõe sobre a inaplicabilidade da substituição tributária
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
Estado altera parcelamento e redução de juros e multas do ICMS
Estado altera parcelamento e redução de juros e multas do ICMS
Alteradas normas relativas ao parcelamento e redução de juros e multas do ICMS