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Legislação do Estado: SE
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 8042 - 01/10/201502/10/2015 - 13:14
Estado altera regras do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8041 - 01/10/201502/10/2015 - 12:50
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8040 - 01/10/201502/10/2015 - 12:44
Estado altera a legislação tributária com relação à alíquota do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8039 - 01/10/201502/10/2015 - 12:01
Estado altera a legislação tributária com relação à alíquota do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8038 - 01/10/201502/10/2015 - 11:56
Estado altera a legislação tributária com relação à alíquota do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Lei - 8033 - 01/10/201502/10/2015 - 11:47
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 214 - SEFAZ - 14/09/201521/09/2015 - 10:06
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REGULAMENTO - Decreto - 30068 - 15/09/201516/09/2015 - 10:42
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CRÉDITO - Instrução - 9 - SEFAZ - 08/09/201511/09/2015 - 09:01
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 30064 - 31/08/201501/09/2015 - 16:46
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REGULAMENTO - Decreto - 30063 - 31/08/201501/09/2015 - 16:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 203 - SEFAZ - 28/08/201501/09/2015 - 09:25
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REGULAMENTO - Decreto - 30062 - 27/08/201528/08/2015 - 11:24
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ISENÇÃO - Portaria - 197 - SEFAZ - 20/08/201527/08/2015 - 10:43
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
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CRÉDITO - Instrução - 8 - SEFAZ - 19/08/201524/08/2015 - 11:06
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 184 - SEFAZ - 17/08/201519/08/2015 - 09:41
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REGULAMENTO - Decreto - 30052 - 10/08/201512/08/2015 - 11:52
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REGULAMENTO - Decreto - 30051 - 10/08/201512/08/2015 - 11:42
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RECOLHIMENTO - Portaria - 178 - SEFAZ - 10/08/201511/08/2015 - 09:21
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 30050 - 04/08/201505/08/2015 - 11:06
Alteradas regras relativas ao regime tributário diferenciado
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REGULAMENTO - Decreto - 30046 - 30/07/201531/07/2015 - 10:51
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RECOLHIMENTO - Portaria - 162 - SEFAZ - 27/07/201529/07/2015 - 11:26
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ - 16/07/201522/07/2015 - 09:54
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 153 - SEFAZ - 13/07/201520/07/2015 - 09:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 154 - SEFAZ - 13/07/201520/07/2015 - 09:12
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REGULAMENTO - Decreto - 30036 - 10/07/201513/07/2015 - 11:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 30037 - 10/07/201513/07/2015 - 09:46
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 145 - SEFAZ - 01/07/201503/07/2015 - 10:59
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 17/06/201525/06/2015 - 11:20
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 136 - SEFAZ - 17/06/201525/06/2015 - 11:15
