PORTARIA 235 SEFAZ, DE 6-10-2015 (DO-SE DE 19-10-2015)
SERVIÇO DE TRANSPORTE - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre o serviço de transporte Esta Portaria aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos.