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Legislação do Estado: SE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 135 - SEFAZ - 17/06/201525/06/2015 - 10:22
Fazenda estabelece preços de referência a serem aplicados na substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 133 - SEFAZ - 10/06/201511/06/2015 - 10:15
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 30023 - 02/06/201505/06/2015 - 12:24
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REGULAMENTO - Decreto - 30020 - 27/05/201529/05/2015 - 12:37
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 30019 - 25/05/201527/05/2015 - 10:45
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DIFERIMENTO - Decreto - 30017 - 25/05/201527/05/2015 - 10:38
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REGULAMENTO - Decreto - 30016 - 25/05/201527/05/2015 - 10:33
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VALOR ADICIONADO - Portaria - 122 - SEFAZ - 19/05/201520/05/2015 - 21:00
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 30013 - 18/05/201519/05/2015 - 11:22
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REGULAMENTO - Decreto - 30012 - 18/05/201519/05/2015 - 11:15
Estado alteração o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 30011 - 15/05/201519/05/2015 - 11:09
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 119 - SEFAZ - 14/05/201519/05/2015 - 11:03
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REGULAMENTO - Decreto - 30005 - 12/05/201513/05/2015 - 11:54
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ITCMD - Decreto - 29994 - 04/05/201507/05/2015 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 110 - SEFAZ - 04/05/201506/05/2015 - 10:38
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 04/05/201506/05/2015 - 10:30
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 29998 - 04/05/201505/05/2015 - 11:05
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Lei - 7996 - 23/04/201527/04/2015 - 11:21
Estado dispõe sobre o tratamento simplificado para micro e pequenas empresas
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 8000 - 23/04/201527/04/2015 - 11:17
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 103 - SEFAZ - 14/04/201522/04/2015 - 09:27
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 95 - SEFAZ - 06/04/201515/04/2015 - 10:53
Fazenda altera e prorroga pauta fiscal de produtos ceramistas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 30/03/201507/04/2015 - 09:27
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 91 - SEFAZ - 19/03/201523/03/2015 - 11:21
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 88 - SEFAZ - 11/03/201516/03/2015 - 11:58
Fazenda altera regras relativas à obrigatoriedade de entrega da EFD
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 87 - SEFAZ - 11/03/201516/03/2015 - 11:45
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 65 - SEFAZ - 02/03/201513/03/2015 - 10:56
Alteradas regras relativas à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 69 - SEFAZ - 02/03/201509/03/2015 - 14:32
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IPVA - Decreto - 29965 - 03/03/201506/03/2015 - 10:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 29957 - 27/02/201503/03/2015 - 11:36
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 19/02/201524/02/2015 - 10:06
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
