Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 8.033, DE 1-10-2015
(DO-SE DE 2-10-2015)
(DO-SE DE 2-10-2015)
DÉBITO FISCAL - Cobrança
Alteradas regras relativas à cobrança de débitos fiscais
Foram introduzidas modificações na Lei 7.795, de 3-1-2014, que disciplina o cumprimento do Programa Estadual de Reestruturação da Cobrança do Crédito Fiscal.
Foram introduzidas modificações na Lei 7.795, de 3-1-2014, que disciplina o cumprimento do Programa Estadual de Reestruturação da Cobrança do Crédito Fiscal.
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