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Alteradas regras relativas ao regime tributário diferenciado
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Fazenda estabelece preços de referência a serem aplicados na substituição tributária
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
Estado alteração o RICMS com relação à redução de base de cálculo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo