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Estado regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR
Fazenda fixa base de cálculo nas prestações de serviço de transporte de cargas
Estado dispõe sobre o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Estado introduz alterações no processo administrativo-fiscal
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR
Fazenda dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas entradas interestaduais
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Fazenda estabelece valor de referência para farinha de trigo e trigo em grão nacional
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Estado dispõe sobre estabelecimento que exerce atividade de distribuição centralizada de produto