Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 7.943, DE 26-12-2014
(DO-SE DE 29-12-2014)
(DO-SE DE 29-12-2014)
- Regulamentada pelo Decreto 29.948/2015 -
ITCMD - Parcelamento
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR
Área exclusiva do cliente 