PORTARIA 51 SEFAZ, DE 30-1-2015 (DO-SE DE 5-2-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Sefaz altera a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas Foi introduzida modificação no Anexo Único da Portaria 813 SEFAZ, de 5-12-2014, relativamente às bebidas energéticas que especifica, com efeitos a partir de 5-2-2015.