PORTARIA 844 SEFAZ, DE 19-12-2014 (DO-SE DE 30-12-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Sefaz altera a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas Foi introduzida modificação no Anexo Único da Portaria 813 SEFAZ, de 5-12-2014, relativamente às bebidas energéticas e águas minerais que especifica, com efeitos a partir de 1-12-2014.