Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 29.948, DE 4-2-2015
(DO-SE DE 5-2-2015)
(DO-SE DE 5-2-2015)
ITCMD - Parcelamento
Estado regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR
O referido programa, instituído pela Lei 7.943, de 26-12-2014,
O referido programa, instituído pela Lei 7.943, de 26-12-2014,
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