Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 29.913, DE 14-11-2014
(DO-SE DE 17-11-2014)
(DO-SE DE 17-11-2014)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Alteração
Introduzidas alterações no Processo Administrativo Fiscal
Foram modificados dispositivos do Decreto 29.803, de 29-4-2014
Foram modificados dispositivos do Decreto 29.803, de 29-4-2014
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