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Legislação do Estado: SE
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 29910 - 13/11/201414/11/2014 - 11:37
Estado regulamenta parcelamento e redução de juros e multas do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 29908 - 13/11/201414/11/2014 - 11:32
Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária e concessão de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 29907 - 12/11/201414/11/2014 - 11:26
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REGULAMENTO - Decreto - 29906 - 12/11/201414/11/2014 - 11:16
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SELO FISCAL - Decreto - 29905 - 12/11/201414/11/2014 - 11:02
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FARMÁCIA - Lei - 7913 - 03/11/201414/11/2014 - 10:54
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7908 - 30/10/201413/11/2014 - 13:35
Fixadas normas relativas ao parcelamento e redução de juros e multas do ICMS
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 730 - SEFAZ - 14/10/201431/10/2014 - 19:14
Fazenda efetua ajustes na dispensa do pagamento da antecipação tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 731 - SEFAZ - 14/10/201431/10/2014 - 19:08
Fazenda estabelece valor de referência para farinha de trigo e trigo em grão nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 2 - SUPERGEST - 13/10/201430/10/2014 - 11:59
Fazenda esclarece sobre alterações nas regras da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 1 - SUPERGEST - 13/10/201430/10/2014 - 11:51
Fazenda esclarece sobre alterações nas regras da substituição tributária
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 719 - SEFAZ - 10/10/201415/10/2014 - 13:07
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APURAÇÃO - Portaria - 705 - SEFAZ - 06/10/201408/10/2014 - 15:46
Fazenda altera normas relativas ao “Mapa de Apuração do Imposto”
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 694 - SEFAZ - 06/10/201408/10/2014 - 12:13
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Portaria - 680 - SEFAZ - 23/09/201407/10/2014 - 11:18
Fazenda altera regras relativas à isenção na aquisição de veiculos por deficientes
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PAUTA FISCAL - Portaria - 678 - SEFAZ - 22/09/201424/09/2014 - 11:04
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 677 - SEFAZ - 22/09/201424/09/2014 - 10:55
Sefaz dispõe sobre a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 675 - SEFAZ - 19/09/201423/09/2014 - 11:59
Fazenda fixa pauta fiscal de valores mínimos dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 660 - SEFAZ - 15/09/201419/09/2014 - 10:21
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REGULAMENTO - Decreto - 29885 - 09/09/201411/09/2014 - 11:04
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 604 - SEFAZ - 02/09/201408/09/2014 - 10:39
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CONTROLE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - Decreto - 29883 - 03/09/201405/09/2014 - 12:16
Estado convalida procedimentos relativos à entrega de relatórios das refinarias ou suas bases
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REGULAMENTO - Decreto - 29882 - 03/09/201405/09/2014 - 12:05
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IPVA - Portaria - 615 - SEFAZ - 12/12/201305/09/2014 - 11:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 574 - SEFAZ - 18/08/201422/08/2014 - 11:27
Fazenda divulga prazos de transmissão dos arquivos de combustíveis
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 573 - SEFAZ - 18/08/201422/08/2014 - 11:18
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REGULAMENTO - Decreto - 29871 - 15/08/201419/08/2014 - 14:19
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 532 - SEFAZ - 07/08/201414/08/2014 - 11:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 29846 - 18/07/201423/07/2014 - 18:42
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REGULAMENTO - Decreto - 29845 - 18/07/201423/07/2014 - 18:19
