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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI 8.038, DE 1-10-2015
(DO-SE DE 2-10-2015)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado altera a legislação tributária com relação à alíquota do ICMS
Esta modificação na Lei 3.796, de 26-12-96