Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 30.105, DE 11-11-2015
(DO-SE DE 13-11-2015)
(DO-SE DE 13-11-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado convalida procedimentos relativos à redução de base de cálculo
Este Decreto convalida procedimentos adotados pelos contribuintes no período que especifica, em relação às operações praticadas com os produtos indicados nos itens 31 e 32, acrescentados ao Anexo II do
Este Decreto convalida procedimentos adotados pelos contribuintes no período que especifica, em relação às operações praticadas com os produtos indicados nos itens 31 e 32, acrescentados ao Anexo II do
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