PORTARIA 325 SEFAZ, DE 22-12-2015 (DO-SE DE 30-12-2015)
CADASTRO - Inscrição
Fazenda dispõe sobre o cadastro de contribuintes Esta Portaria concede ao contribuinte estabelecido em outra Unidade Federada, inscrição estadual ao remetente que realizar operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizados neste Estado.