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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 325 SEFAZ, DE 22-12-2015
(DO-SE DE 30-12-2015)

CADASTRO - Inscrição

Fazenda dispõe sobre o cadastro de contribuintes
Esta Portaria concede ao contribuinte estabelecido em outra Unidade Federada, inscrição estadual ao remetente que realizar operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizados neste Estado.







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