Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 30.142, DE 21-12-2015
(DO-SE DE 22-12-2015)
(DO-SE DE 22-12-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera parcelamento e redução de juros e multas do ICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 29.910, de 12-11-2014
Foi introduzida modificação no Decreto 29.910, de 12-11-2014
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