Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 30.140, DE 21-12-2015
(DO-SE DE 22-12-2015)
(DO-SE DE 22-12-2015)
IPVA - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento do IPVA
Este Decreto regulamenta a Lei 8.071, de 10-12-2015, que instituiu o RECUPERAR no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Este Decreto regulamenta a Lei 8.071, de 10-12-2015, que instituiu o RECUPERAR no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
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