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Legislação do Estado: SE
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REGULAMENTO - Decreto - 40938 - 15/07/202116/07/2021 - 11:57
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 06/07/202116/07/2021 - 11:50
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 195 - SEFAZ - 02/07/202107/07/2021 - 09:49
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 40924 - 30/06/202101/07/2021 - 15:31
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 175 - SEFAZ - 11/06/202101/07/2021 - 15:10
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8853 - 25/06/202128/06/2021 - 14:56
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 179 - SEFAZ - 16/06/202125/06/2021 - 08:56
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REGULAMENTO - Decreto - 40916 - 11/06/202114/06/2021 - 10:39
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 40915 - 11/06/202114/06/2021 - 10:35
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REGULAMENTO - Decreto - 40913 - 10/06/202114/06/2021 - 09:56
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 04/06/202110/06/2021 - 10:30
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 40911 - 02/06/202104/06/2021 - 11:04
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REGULAMENTO - Decreto - 40910 - 02/06/202104/06/2021 - 11:01
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PAUTA FISCAL - Portaria - 162 - SEFAZ - 26/05/202128/05/2021 - 13:37
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 161 - SEFAZ - 25/05/202128/05/2021 - 12:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 160 - SEFAZ - 25/05/202128/05/2021 - 09:51
Fazenda dispõe sobre o levantamento de estoque de mercadorias inseridas no regime de ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 158 - SEFAZ - 21/05/202126/05/2021 - 10:16
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 156 - SEFAZ - 21/05/202126/05/2021 - 10:10
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REGULAMENTO - Decreto - 40903 - 13/05/202116/05/2021 - 21:32
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REGULAMENTO - Decreto - 40902 - 13/05/202116/05/2021 - 21:29
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REGULAMENTO - Decreto - 40901 - 13/05/202116/05/2021 - 21:23
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40895 - 11/05/202112/05/2021 - 16:37
Governador amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 05/05/202110/05/2021 - 09:00
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 40884 - 29/04/202108/05/2021 - 17:07
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RECOLHIMENTO - Decreto - 6441 - 26/04/202108/05/2021 - 09:39
Aracaju prorroga vencimento de tributos para atividades de trasporte escolar e operações turísticas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 125 - SEFAZ - 30/04/202107/05/2021 - 10:57
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 120 - SEFAZ - 28/04/202129/04/2021 - 11:07
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria Conjunta - 2 - SEFAZ/EMDAGRO - 16/04/202126/04/2021 - 15:19
Fixadas normas para emissão de documentos para o trânsito de agrotóxicos
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REGULAMENTO - Decreto - 40882 - 22/04/202126/04/2021 - 15:11
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REGULAMENTO - Decreto - 40881 - 22/04/202126/04/2021 - 15:08
