Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 8.853, DE 25-6-2021
(DO-SE DE 28-6-2021)
(DO-SE DE 28-6-2021)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo altera legislação do ICMS
Estas modificações na Lei 3.796, de 26-12-96, dispõem sobre as informações a serem prestadas pelas prestadoras de serviços de intermediação comercial.
Estas modificações na Lei 3.796, de 26-12-96, dispõem sobre as informações a serem prestadas pelas prestadoras de serviços de intermediação comercial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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