Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 40.895, DE 11-5-2021
(DO-SE DE 12-5-2021)
(DO-SE DE 12-5-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governador amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; de conformidade com o Ofício 663/2021, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e
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