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Legislação do Estado: SE
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REGULAMENTO - Decreto - 40414 - 31/07/201901/08/2019 - 13:30
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 228 - SEFAZ - 23/07/201926/07/2019 - 11:12
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Portaria - 223 - SEFAZ - 18/07/201926/07/2019 - 11:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 227 - SEFAZ - 23/07/201926/07/2019 - 10:57
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos alimentícios
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 22/07/201924/07/2019 - 09:50
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 208 - SEFAZ - 19/06/201909/07/2019 - 14:39
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REGULAMENTO - Decreto - 40391 - 26/06/201909/07/2019 - 14:36
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 40390 - 26/06/201909/07/2019 - 14:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 207 - SEFAZ - 19/06/201927/06/2019 - 09:23
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 209 - SEFAZ - 19/06/201927/06/2019 - 09:18
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 24/06/201911/06/2019 - 14:03
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 40383 - 31/05/201910/06/2019 - 09:53
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REGULAMENTO - Decreto - 40379 - 31/05/201910/06/2019 - 09:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 196 - SEFAZ - 04/06/201905/06/2019 - 10:36
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 181 - SEFAZ - 24/05/201904/06/2019 - 10:24
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 173 - SEFAZ - 21/05/201929/05/2019 - 09:10
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REGULAMENTO - Decreto - 40376 - 23/05/201926/05/2019 - 13:51
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REGULAMENTO - Decreto - 40373 - 13/05/201917/05/2019 - 19:07
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REGULAMENTO - Decreto - 40371 - 30/04/201913/05/2019 - 16:40
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ITCMD - Decreto - 40369 - 30/04/201913/05/2019 - 14:44
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SELO FISCAL - Decreto - 40368 - 30/04/201913/05/2019 - 14:40
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REGULAMENTO - Decreto - 40367 - 30/04/201913/05/2019 - 14:35
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REGULAMENTO - Decreto - 40365 - 26/04/201929/04/2019 - 14:28
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REGULAMENTO - Decreto - 40364 - 26/04/201929/04/2019 - 14:24
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 143 - SEFAZ - 22/04/201925/04/2019 - 11:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 135 - SEFAZ - 17/04/201925/04/2019 - 11:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 77 - SEFAZ - 27/03/201909/04/2019 - 09:31
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 14/03/201920/03/2019 - 11:22
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 62 - SEFAZ - 14/03/201919/03/2019 - 09:56
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REGULAMENTO - Decreto - 40304 - 14/03/201915/03/2019 - 10:35
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