DECRETO 41.065, DE 22-12-2021 (DO-SE DE 23-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações com insumos agropecuários.