PORTARIA 425 SEFAZ, DE 9-12-2021 (DO-SE DE 10-12-2021)
COMÉRCIO ATACADISTA - Regime Especial
Fazenda altera normas relativas ao regime especial para atacadistas Foi alterada a Portaria 785 SEFAZ, de 18-11-2014, que especificou as mercadorias pelas quais fica atribuída a condição de responsável por substituição tributária.