PORTARIA 785 SEFAZ, DE 18-11-2014 (DO-SE DE 19-11-2014)
COMÉRCIO ATACADISTA - Regime Especial
Fazenda dispõe sobre o regime especial para atacadistas Esta Portaria especifica as mercadorias pelas quais fica atribuída a condição de responsável por substituição tributária, conforme previsto no Decreto 29.911, de 14-11-2014.