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Legislação do Estado: SE
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Portaria - 79 - SEFAZ - 18/03/202222/03/2022 - 10:24
Fazenda dispõe sobre a prestação de informações por instituições e intermediadores financeiros
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46 - 21/03/202222/03/2022 - 10:22
Estado altera normas do parcelamento de débitos do ICMS de empresas do Simples Nacional
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CRÉDITO - Portaria - 3 - SEFAZ - 16/03/202218/03/2022 - 10:54
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 64 - SEFAZ - 09/03/202216/03/2022 - 10:11
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 41 - 10/03/202213/03/2022 - 14:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 19 - SEFAZ - 01/03/202209/03/2022 - 11:45
Fazenda dispõe sobre as operações com trigo em grão e farinha de trigo
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 08/03/202209/03/2022 - 11:40
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 48 - SEFAZ - 23/02/202225/02/2022 - 07:57
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 45 - SEFAZ - 21/02/202224/02/2022 - 10:28
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 20 - 09/02/202210/02/2022 - 11:32
Estado concede parcelamento de débitos do ICMS de emrpesas do Simples Nacional
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 02/02/202204/02/2022 - 11:34
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 21 - SEFAZ - 24/01/202226/01/2022 - 11:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 15 - SEFAZ - 19/01/202221/01/2022 - 10:30
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1 - SEFAZ - 06/01/202212/01/2022 - 10:22
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 41078 - 30/12/202104/01/2022 - 16:06
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IPVA - Portaria - 432 - SEFAZ - 13/12/202102/01/2022 - 11:08
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IPVA - Decreto - 41075 - 29/12/202102/01/2022 - 11:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8944 - 29/12/202102/01/2022 - 11:01
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REGULAMENTO - Decreto - 41074 - 28/12/202129/12/2021 - 15:00
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REGULAMENTO - Decreto - 41073 - 28/12/202129/12/2021 - 14:58
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 452 - SEFAZ - 20/12/202129/12/2021 - 12:05
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REGULAMENTO - Decreto - 41065 - 22/12/202127/12/2021 - 12:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 455 - SEFAZ - 21/12/202127/12/2021 - 10:17
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 11 - CMMA - 21/12/202123/12/2021 - 16:38
Aracaju classifica empreendimentos de baixo risco para dispensa de licenciamento ambiental
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 448 - SEFAZ - 17/12/202122/12/2021 - 12:33
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 13 - SEMFAZ - 09/12/202115/12/2021 - 15:23
Aracaju atualiza a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública para 2022
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 14 - SEMFAZ - 09/12/202115/12/2021 - 15:21
Fazenda Municipal atualiza o ISS-Ofício, ISS-Sociedades Uniprofissionais e TLF para 2022
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 12 - SEMFAZ - 09/12/202115/12/2021 - 15:18
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ - 13/12/202115/12/2021 - 13:14
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ - 13/12/202115/12/2021 - 13:11
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
