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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 63, DE 19-4-2022
(DO-SE DE 20-4-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem, em especial, sobre as penalidades por infrações.







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