Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 66, DE 28-4-2022
(DO-SE DE 29-4-2022)
(DO-SE DE 29-4-2022)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado amplia prazo do parcelamento de débitos do ICMS de empresas do Simples Nacional
Foi introduzida modificação no Decreto 20, de 9-2-2022, que dispõe sobre parcelamento especial de débitos do ICMS para empesas optantes do Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00.
Foi introduzida modificação no Decreto 20, de 9-2-2022, que dispõe sobre parcelamento especial de débitos do ICMS para empesas optantes do Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00.
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