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Legislação do Estado: SE
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 278 - SEFAZ - 15/08/202217/08/2022 - 07:48
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 9080 - 10/08/202211/08/2022 - 15:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 270 - SEFAZ - 08/08/202210/08/2022 - 10:53
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 268 - SEFAZ - 05/08/202208/08/2022 - 07:23
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 124 - 04/08/202205/08/2022 - 11:39
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REGULAMENTO - Decreto - 117 - 18/07/202219/07/2022 - 09:58
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ - 13/07/202219/07/2022 - 09:52
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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COURO - Portaria - 205 - SEFAZ - 15/06/202213/07/2022 - 15:30
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5495 - 11/07/202213/07/2022 - 15:09
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5494 - 11/07/202212/07/2022 - 10:01
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 7 - SAT - 03/06/202211/07/2022 - 13:47
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 223 - SEFAZ - 06/07/202211/07/2022 - 10:15
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REGULAMENTO - Decreto - 112 - 05/07/202206/07/2022 - 14:51
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 15/06/202228/06/2022 - 09:30
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 203 - SEFAZ - 14/06/202220/06/2022 - 06:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 187 - SEFAZ - 31/05/202206/06/2022 - 09:16
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 179 - SEFAZ - 19/05/202226/05/2022 - 09:03
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 173 - SEFAZ - 12/05/202218/05/2022 - 14:10
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 66 - 28/04/202203/05/2022 - 15:10
Estado amplia prazo do parcelamento de débitos do ICMS de empresas do Simples Nacional
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ALÍQUOTA - Lei Complementar - 176 - 28/04/202203/05/2022 - 14:48
Aracaju reduz alíquota do ISS dos serviços de transporte público por ônibus
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 6776 - 20/04/202222/04/2022 - 10:55
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REGULAMENTO - Decreto - 63 - 19/04/202222/04/2022 - 10:49
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 19/04/202222/04/2022 - 10:37
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 134 - SEFAZ - 13/04/202222/04/2022 - 10:35
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REGULAMENTO - Decreto - 55 - 31/03/202213/04/2022 - 15:46
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REGULAMENTO - Decreto - 59 - 07/04/202208/04/2022 - 08:30
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RECOLHIMENTO - Portaria - 110 - SEFAZ - 06/04/202207/04/2022 - 09:06
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IPVA - Portaria - 105 - SEFAZ - 01/04/202204/04/2022 - 11:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 106 - SEFAZ - 01/04/202204/04/2022 - 09:04
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 78 - SEFAZ - 16/03/202222/03/2022 - 10:25
Fazenda altera o modelo do Documento de Arrecadação Estadual - DAE
