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Legislação do Estado: SE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 15 - SEFAZ - 19/01/202221/01/2022 - 10:30
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1 - SEFAZ - 06/01/202212/01/2022 - 10:22
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 41078 - 30/12/202104/01/2022 - 16:06
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IPVA - Portaria - 432 - SEFAZ - 13/12/202102/01/2022 - 11:08
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IPVA - Decreto - 41075 - 29/12/202102/01/2022 - 11:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8944 - 29/12/202102/01/2022 - 11:01
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REGULAMENTO - Decreto - 41074 - 28/12/202129/12/2021 - 15:00
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REGULAMENTO - Decreto - 41073 - 28/12/202129/12/2021 - 14:58
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 452 - SEFAZ - 20/12/202129/12/2021 - 12:05
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REGULAMENTO - Decreto - 41065 - 22/12/202127/12/2021 - 12:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 455 - SEFAZ - 21/12/202127/12/2021 - 10:17
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 11 - CMMA - 21/12/202123/12/2021 - 16:38
Aracaju classifica empreendimentos de baixo risco para dispensa de licenciamento ambiental
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 448 - SEFAZ - 17/12/202122/12/2021 - 12:33
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 13 - SEMFAZ - 09/12/202115/12/2021 - 15:23
Aracaju atualiza a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública para 2022
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 14 - SEMFAZ - 09/12/202115/12/2021 - 15:21
Fazenda Municipal atualiza o ISS-Ofício, ISS-Sociedades Uniprofissionais e TLF para 2022
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 12 - SEMFAZ - 09/12/202115/12/2021 - 15:18
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ - 13/12/202115/12/2021 - 13:14
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ - 13/12/202115/12/2021 - 13:11
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Decreto - 6631 - 09/12/202114/12/2021 - 12:22
Aracaju estabelece calendário e forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2022
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 6630 - 09/12/202114/12/2021 - 12:18
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 425 - SEFAZ - 09/12/202113/12/2021 - 10:44
Fazenda altera normas relativas ao regime especial para atacadistas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 424 - SEFAZ - 09/12/202110/12/2021 - 19:45
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 388 - SEFAZ - 26/11/202129/11/2021 - 10:37
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UNIDADE PADRÃO - Decreto - 41052 - 24/11/202125/11/2021 - 11:42
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REGULAMENTO - Decreto - 41021 - 03/11/202104/11/2021 - 10:38
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 326 - SEFAZ - 26/10/202127/10/2021 - 12:51
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 19/10/202121/10/2021 - 10:56
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 292 - SEFAZ - 13/10/202119/10/2021 - 11:39
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 41004 - 05/10/202107/10/2021 - 14:25
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 174 - 30/09/202104/10/2021 - 09:29
