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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 178, DE 9-11-2022
(DO-SE DE 10-11-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações que especifica.







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