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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 180, DE 10-11-2022
(DO-SE DE 11-11-2022)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Sergipe amplia prazo para parcelamento de débitos
Foram alterados os arts. 1º, “caput”, e 2º do Decreto 124, de 4-8-2022, que ampliou, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o inciso I do “caput” do art. 1º do Decreto 30.213, de 19-4-2016