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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 136, DE 24-8-2022
(DO-SE DE 25-8-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a redução de base de cálculo na saída interestadual realizada com gado bovino cujo destino seja o Estado de Pernambuco.







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