Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 315 SEFAZ, DE 16-9-2022
(DO-SE DE 19-9-2022)
(DO-SE DE 19-9-2022)
PARCELAMENTO - Pagamento
Sergipe prorroga prazo de pagamento de parcelamentos de tributos
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.º 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e nos arts. 99 e 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 