Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 192, DE 22-11-2022
(DO-SE DE 23-11-2022)
(DO-SE DE 23-11-2022)
TRATAMENTO DIFERENCIADO - Concessão
Governador dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado
Foi alterado o inciso VII do art. 3° do Decreto 23.873, de 3-7-2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.
Foi alterado o inciso VII do art. 3° do Decreto 23.873, de 3-7-2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.
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