Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 193, DE 22-11-2022
(DO-SE DE 23-11-2022)
(DO-SE DE 23-11-2022)
TRATAMENTO DIFERENCIADO - Concessão
Governador dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado
Foi alterado o § 2° do art. 4°, acrescentado o parágrafo único ao art. 4°-A, e alterado o inciso IV do art. 10, todos do Decreto 29.911, de 14-11-2014
Foi alterado o § 2° do art. 4°, acrescentado o parágrafo único ao art. 4°-A, e alterado o inciso IV do art. 10, todos do Decreto 29.911, de 14-11-2014
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