Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI COMPLEMENTAR 176, DE 28-4-2022
(DO-Aracaju DE 28-4-2022)
(DO-Aracaju DE 28-4-2022)
ALÍQUOTA - Redução - Município de Aracaju
Aracaju reduz alíquota do ISS dos serviços de transporte público por ônibus
A lei Complementar 189, de 10-3-2023 (DO-Aracaju DE 13-3-2023), alterou o "caput" do artigo 2º, a fim de determinar que a vigência do benefício será de 20 meses.
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